• LEI Nº 467-2017 (80 kB)

    Lei Nº 467/2017

    “Autoriza a concessão de subvenção
    social e contém outras disposições.”

  • LEI Nº 466-2017 (89 kB)

    Lei Nº 466/2017

    “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia
    parcial da multa e remissão parcial dos juros a
    contribuintes inadimplentes e dá outras
    providências.”