Relação atualizada das obras públicas municipais com execução temporariamente suspensa — motivo, responsável e previsão de reinício, em cumprimento ao item 10.4 dos indicadores de transparência.
Em atendimento ao art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 (LAI) e ao art. 115, § 6º, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), e ao item 10.4 dos indicadores de transparência pública, a Prefeitura Municipal de Veredinha divulga a relação de obras paralisadas, contendo:
A Prefeitura Municipal de Veredinha declara que, na presente data (29/05/2026), não há obras públicas municipais paralisadas ou com execução temporariamente suspensa. Esta página é atualizada sempre que houver alteração no status de qualquer obra contratada pelo município.
Campos que serão informados a cada obra paralisada, conforme exigência da LAI.
Nome da obra, número do contrato e secretaria responsável pela execução.
Justificativa técnica, administrativa ou judicial que levou à paralisação.
Identificação da empresa, órgão ou parte responsável pela inexecução temporária.
Data estimada para retomada da execução do objeto contratado.
Número do processo + data da decisão que determinou a paralisação.
Determina que devem ser divulgados, no mínimo, "dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades". É o dispositivo geral que ampara a publicação obrigatória do andamento das obras públicas pelo município.
Estabelece que "as informações relativas à execução do contrato, com os requisitos estabelecidos no regulamento, serão divulgadas em sítio eletrônico oficial", fundamentando a obrigação específica de divulgar a situação das obras contratadas, inclusive aquelas paralisadas.
Item de avaliação dos portais de transparência: divulgação da relação de obras paralisadas com motivo, responsável e previsão de reinício, identificando expressamente quando não houver obras nessa situação.
As licitações, contratos e instrumentos congêneres da Prefeitura estão disponíveis no Portal da Transparência, além das licitações locais publicadas no site.
