AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL CONFORME CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.947/09 E RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº. 26, DE 17.06.2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO/CD/FNDE N. 04, DE 02.04.2015, E LEI N. 14.133/20213 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.