Relação anual dos documentos classificados em cada grau de sigilo e dos documentos desclassificados, em cumprimento ao art. 30 da Lei de Acesso à Informação.
Em atendimento ao disposto no art. 30 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Prefeitura Municipal de Veredinha publica anualmente o rol de documentos classificados ou desclassificados em cada grau de sigilo — ultrassecreto, secreto e reservado —, com identificação para referência futura.
Ressalva-se o tratamento das informações pessoais, de que trata o art. 31 da Lei nº 12.527/2011, que possuem acesso restrito independentemente de classificação de sigilo, conforme detalhado ao final desta página.
A Prefeitura Municipal de Veredinha declara que não foram classificados documentos nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado, sendo todas as informações solicitadas de acesso público, amplo e irrestrito — ressalvadas apenas as informações pessoais protegidas pelo art. 31 da LAI.
Relação anual conforme exigência do art. 30, §1º da Lei 12.527/2011.
| Exercício | Ultrassecreto | Secreto | Reservado | Desclassificações |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 2025 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 2024 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 2023 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 2022 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 2021 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 2020 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 2019 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 2018 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 2017 | 0 | 0 | 0 | 0 |
Em todos os exercícios listados: não houve classificação de documentos em qualquer grau de sigilo e não houve desclassificação de informações.
Informações pessoais sensíveis têm proteção independente de classificação de sigilo.
Nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527/2011, o tratamento de informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
As informações pessoais a que se refere o caput, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
Aplica-se também a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no tratamento de dados pessoais pela administração pública municipal.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Define os graus de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado), seus prazos e procedimentos de classificação.
Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Federal e serve como referência para classificação e desclassificação de documentos em entes subnacionais.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Caso entenda que alguma informação sob a guarda da Prefeitura deveria ser disponibilizada ou tenha dúvidas sobre o tratamento de dados, registre seu pedido pelo e-SIC.
