Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências
Lei Nº 467/2017
“Autoriza a concessão de subvenção
social e contém outras disposições.”
Lei Nº 466/2017
“Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia
parcial da multa e remissão parcial dos juros a
contribuintes inadimplentes e dá outras
providências.”