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Atos Normativos

Leis municipais, decretos, portarias e demais atos normativos do Município de Veredinha. Use os filtros para localizar por tipo ou ano.

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Data Ato Tipo
16/08/2026 Estrutura Organizacional Lei Baixar PDF ↓ →
21/07/2026 Decreto de Prorrogação de Prazo PSS 01/2026 Decreto Baixar PDF ↓ →
23/04/2026 Decreto 1.200/2026 – Suspensão Parcial de Homologação Decreto Baixar PDF ↓ →
22/05/2025 Portaria 025/2025 – Nomeia Membros da Coordenadoria de Defesa Civil Municipal Portaria Baixar PDF ↓ →
10/04/2025 Decreto Municipal 340/2009 – Regulamenta Coordenadoria de Defesa Civil Municipal Decreto Baixar PDF ↓ →
22/06/2024 Lei Municipal 237/2008 – Cria Coordenadoria de Defesa Civil Municipal Lei Baixar PDF ↓ →
22/09/2023 Decreto 1040/2023 Decreto Baixar PDF ↓ →
21/03/2023 Decreto 1014/2023 Decreto Baixar PDF ↓ →
19/05/2021 Decreto nº 899/2021 – Elaboração do PPA Decreto Baixar PDF ↓ →
29/03/2021 Lei Municipal 533/2021 Lei Baixar PDF ↓ →
11/03/2020 Decreto 812/2020 – Homologação de Concurso Decreto Baixar PDF ↓ →
04/07/2019 Portaria de Nomeação Portaria Baixar PDF ↓ →
23/05/2017 Lei nº 467/2017 Lei Baixar PDF ↓ →
23/05/2017 Lei nº 466/2017 Lei Baixar PDF ↓ →